AREsp 1800674 - DECISAO

AREsp 1800674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a extinção do processo por ausência de legitimidade ativa e inadequação da via (a pretensão visava proteger interesses coletivos vinculados ao art. 5º da Lei 8.666/93, não a cobrança individual do crédito), os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser suprida, e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: I R NOVATEC SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Incidental No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ordem Cronológica De Pagamentos, Procedimento Comum, Ação De Cobrança, Ação Civil Pública, Ação Popular, Omissão (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Legitimidade Ativa Ordem Cronológica De Pagamentos Procedimento Comum Ação De Cobrança Ação Civil Pública +2 more

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Parties

I R NOVATEC SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Incidental No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão do Tribunal de origem quanto à existência de ação de cobrança já ajuizada
  2. 2 se a recorrente possui legitimidade ativa para pleitear tutela de direitos difusos/coletivos com fundamento no art. 5º da Lei 8.666/93
  3. 3 se o procedimento comum era via adequada para a pretensão deduzida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a extinção do processo por ausência de legitimidade ativa e inadequação da via (a pretensão visava proteger interesses coletivos vinculados ao art. 5º da Lei 8.666/93, não a cobrança individual do crédito), os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser suprida, e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.