AREsp 1801510 - DECISAO

AREsp 1801510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (a ilegitimidade por ausência do nome do exequente na relação anexa à inicial, em decorrência da coisa julgada derivada da sentença coletiva) que não foi atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente não restou demonstrada divergência jurisprudencial com os paradigmas apontados, inclusive quanto à inaplicabilidade de acórdãos do STF como paradigma para alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante / Pretenso Exequente: GERALDO PEREIRA DA COSTA; Autor Da Ação Coletiva / Parte Contrária: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - SINDPÚBLICOS-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direitos Coletivos Direito Sindical Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO PEREIRA DA COSTA

Agravante / Pretenso Exequente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - SINDPÚBLICOS-MG

Autor Da Ação Coletiva / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para propor execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Alcance da coisa julgada em ações coletivas com listagem de substituídos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (a ilegitimidade por ausência do nome do exequente na relação anexa à inicial, em decorrência da coisa julgada derivada da sentença coletiva) que não foi atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente não restou demonstrada divergência jurisprudencial com os paradigmas apontados, inclusive quanto à inaplicabilidade de acórdãos do STF como paradigma para alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC