REsp 1897673 - DECISAO

REsp 1897673 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a substituição processual nas ações mandamentais coletivas, de modo que os efeitos da decisão beneficiam todos os associados independentemente da data de filiação; por isso foi reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Parties
Recorrente: Gilberto Martins Soares e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Prova De Filiação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilberto Martins Soares e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo por associação produz efeitos em favor de todos os associados independentemente da data de filiação
  2. 2 Se a ausência de comprovação da filiação do exequente impede a execução individual de título proveniente de ação coletiva
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa por decisão surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a substituição processual nas ações mandamentais coletivas, de modo que os efeitos da decisão beneficiam todos os associados independentemente da data de filiação; por isso foi reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito