AREsp 1776250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões alegadas de omissão e inépcia, a matéria fática e probatória (valor dos danos) repousa em prova pericial que não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ), e a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 deve ser mantida (Súmula 306/STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: Condomínio Autor; Seguradora/recorrente: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Indenização Securitária, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Compensação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro Legitimidade Ativa Indenização Securitária Prova Pericial Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Autor

Autor

Seguradora

Seguradora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 legitimidade ativa do condomínio para pleitear complemento de indenização securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões alegadas de omissão e inépcia, a matéria fática e probatória (valor dos danos) repousa em prova pericial que não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ), e a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 deve ser mantida (Súmula 306/STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao recurso.