AREsp 1786840 - DECISAO

AREsp 1786840 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incontroverso nos autos que a titularidade e posse dos imóveis tinham sido transferidas a terceiros e devidamente registradas antes do ajuizamento da ação, de modo que faltou legitimidade ativa dos autores para pleitear os direitos de vizinhança, e não houve demonstração de hipótese de litigância de má-fé que justificasse outra conclusão.

Parties
Agravante: DOMÍCIO FERREIRA NEVES; Agravante: JOSÉ MAURÍCIO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Direitos De Vizinhança, Ilegitimidade, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Direitos De Vizinhança Ilegitimidade Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOMÍCIO FERREIRA NEVES

Agravante

JOSÉ MAURÍCIO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os autores detinham legitimidade ativa para pleitear direitos de vizinhança relativos ao imóvel
  2. 2 Se havia configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Se a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incontroverso nos autos que a titularidade e posse dos imóveis tinham sido transferidas a terceiros e devidamente registradas antes do ajuizamento da ação, de modo que faltou legitimidade ativa dos autores para pleitear os direitos de vizinhança, e não houve demonstração de hipótese de litigância de má-fé que justificasse outra conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.