AREsp 1789325 - DECISAO

AREsp 1789325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente entre os precedentes apontados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LARISSA RIBEIRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Extrajudicial, Fundo De Promoção E Propaganda, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Legitimidade Ativa Execução De Título Extrajudicial Fundo De Promoção E Propaganda Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LARISSA RIBEIRO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para cobrança do Fundo de Promoção e Propaganda
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente entre os precedentes apontados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.