AREsp 1750000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e porque acolher a pretensão exigiria revolver cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais incide a vedação por deficiência de fundamentação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF. O contrato demonstrou cláusula que afasta a sub-rogação automática, preservando a legitimidade ativa do condomínio.

Parties
Recorrente/agravante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba; Apelado: Autor/Apelado (condomínio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Contrato De Prestação De Serviços De Cobrança, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Sub Rogação Contrato De Prestação De Serviços De Cobrança Súmulas Do Stj/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba

Recorrente/agravante

Autor/Apelado (condomínio)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do condomínio em razão de sub-rogação alegada pela recorrente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 347 do Código Civil sobre sub-rogação convencional
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido e porque acolher a pretensão exigiria revolver cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais incide a vedação por deficiência de fundamentação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF. O contrato demonstrou cláusula que afasta a sub-rogação automática, preservando a legitimidade ativa do condomínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial