REsp 1603139 - DECISAO

REsp 1603139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores e pensionistas de servidor falecido, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, e que a morte do exequente suspende o processo e o prazo prescricional, não havendo presunção de prazo máximo para habilitação dos sucessores; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição De Sucessores, Prescrição, Ação Coletiva, Execução Individual, Protesto Interruptivo Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Substituição De Sucessores Prescrição Ação Coletiva Execução Individual Protesto Interruptivo Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Sindicato

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para representar sucessores de servidor falecido
  2. 2 Efeito do protesto interruptivo da prescrição quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da execução
  3. 3 Suspensão do processo por óbito e habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores e pensionistas de servidor falecido, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, e que a morte do exequente suspende o processo e o prazo prescricional, não havendo presunção de prazo máximo para habilitação dos sucessores; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.