REsp 1501249 - DECISAO

REsp 1501249 - DECISAO

O recurso especial não conheceu ou teve seguimento negado porque a via não era adequada para exame de alegada ofensa constitucional; o CDC não se aplica às entidades fechadas (Súmula 563/STJ); os autores, embora tenham interesse em sua pretensão individual, não possuem autorização legal para atuar em nome de todos os assistidos, e a destinação do superávit é matéria de deliberação interna da entidade e condicionada à reavaliação do plano e aprovação do órgão fiscalizador (Previc), conforme jurisprudência consolidada, pelo que negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: autores; Demandada: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Resultado Superavitário, Revisão De Plano De Benefícios, Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas, Competência Da Previc
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Ativa Interesse De Agir Resultado Superavitário Revisão De Plano De Benefícios +2 more

Case Brief

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Parties

autores

Recorrentes

Fundação Sistel de Seguridade Social

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos autores para pleitear, em nome de todos os assistidos, a suspensão de atos de transferência de resultado superavitário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 necessidade de autorização prévia do órgão fiscalizador (Previc) para alterações que impliquem reversão de verba aos participantes/assistidos e patrocinadores

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu ou teve seguimento negado porque a via não era adequada para exame de alegada ofensa constitucional; o CDC não se aplica às entidades fechadas (Súmula 563/STJ); os autores, embora tenham interesse em sua pretensão individual, não possuem autorização legal para atuar em nome de todos os assistidos, e a destinação do superávit é matéria de deliberação interna da entidade e condicionada à reavaliação do plano e aprovação do órgão fiscalizador (Previc), conforme jurisprudência consolidada, pelo que negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.