REsp 1917908 - DECISAO

REsp 1917908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942 subsiste, entendendo que o art. 10 do Decreto 60.466/1967, fundamento da legitimidade, não foi suprimido pelo Decreto Presidencial de 10.5.1991 e que a Lei nº 11.457/2007 não afastou a legitimidade do SENAI para essa contribuição específica; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Adicional, Competência Para Cobrança, Interpretação De Decretos
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuição Adicional Competência Para Cobrança Interpretação De Decretos

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942
  2. 2 Efeito do Decreto Presidencial de 10.5.1991 sobre o Decreto 60.466/1967 e sobre a legitimidade do SENAI
  3. 3 Impacto da Lei nº 11.457/2007 (transferência de cobrança para a União/PGFN) sobre a legitimidade ativa do SENAI

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942 subsiste, entendendo que o art. 10 do Decreto 60.466/1967, fundamento da legitimidade, não foi suprimido pelo Decreto Presidencial de 10.5.1991 e que a Lei nº 11.457/2007 não afastou a legitimidade do SENAI para essa contribuição específica; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do SENAI para a hipótese e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
  • Publique-se.