AREsp 1767071 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão, fundada na perícia médica e na análise contratual, de que a morte decorreu de causas naturais, excluídas da cobertura do seguro de acidentes pessoais, e, por ser questão eminentemente fático-probatória, é vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cobertura Securitária: Morte Natural Vs Morte Acidental, Interpretação De Cláusula Contratual, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
CIVIL DIREITO Securitário SEGURO DE VIDA SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS Legitimidade Ativa Cobertura Securitária: Morte Natural Vs Morte Acidental Interpretação De Cláusula Contratual Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa
  2. 2 se a morte do segurado se enquadra como morte acidental ou natural para fins de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão, fundada na perícia médica e na análise contratual, de que a morte decorreu de causas naturais, excluídas da cobertura do seguro de acidentes pessoais, e, por ser questão eminentemente fático-probatória, é vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.