REsp 1911583 - DECISAO

REsp 1911583 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões de fato e da avaliação probatória realizadas pelas instâncias ordinárias seria necessária para o provimento do recurso, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à revogação da justiça gratuita, a decisão local fundamentou-se em elementos estatutários e documentos que indicaram capacidade de custeio, sendo aplicável a Súmula 481/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados para a suspensão via IRDR (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP); Recorrido: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos, Prequestionamento, IRDR
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 481/stj Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP)

Recorrente

Município de Cuiabá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato como substituto processual
  2. 2 concessão e revogação da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões de fato e da avaliação probatória realizadas pelas instâncias ordinárias seria necessária para o provimento do recurso, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à revogação da justiça gratuita, a decisão local fundamentou-se em elementos estatutários e documentos que indicaram capacidade de custeio, sendo aplicável a Súmula 481/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados para a suspensão via IRDR (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários em 1% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.