AREsp 1777321 - DECISAO

AREsp 1777321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das provas, reconheceu a legitimidade ativa do apelado e o saneamento tempestivo do vício de representação, questões que dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se os requisitos do CPC/2015 e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATERIAISDE CONSTRUÇÃOPALÁCIOLTDA. - ME; Agravante: GERALDOLUIZDASILVAJUNIOR; Agravante: FERNANDAFERREIRADEPAULA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Representação Processual, Saneamento De Vício, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Contratos Legitimidade Ativa Representação Processual Saneamento De Vício Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MATERIAISDE CONSTRUÇÃOPALÁCIOLTDA. - ME

Agravante

GERALDOLUIZDASILVAJUNIOR

Agravante

FERNANDAFERREIRADEPAULA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação de cobrança
  2. 2 vício de representação processual e seu saneamento tempestivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das provas, reconheceu a legitimidade ativa do apelado e o saneamento tempestivo do vício de representação, questões que dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se os requisitos do CPC/2015 e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido