REsp 1834910 - DECISAO

REsp 1834910 - DECISAO

O recurso foi provido porque, quando a área objeto da demanda está inserida em gleba discriminada pelo INCRA e destinada a projeto de assentamento, o instituto possui legitimidade ativa para representar a União e vindicar a posse, com fundamento no art. 11 do Estatuto da Terra, no Decreto-Lei nº 1.110/1970 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Reivindicatória, Reforma Agrária, Discriminação De Terras, Titularidade De Domínio
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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do INCRA para propositura de ação reivindicatória em nome da União quando a área está inserida em projeto de assentamento e objeto de discriminação
  2. 2 interpretação do art. 11 do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei nº 1.110/1970 quanto aos poderes de representação da União conferidos ao INCRA
  3. 3 incidência do art. 62 do CPC sobre a possibilidade de autarquia postular em nome próprio

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, quando a área objeto da demanda está inserida em gleba discriminada pelo INCRA e destinada a projeto de assentamento, o instituto possui legitimidade ativa para representar a União e vindicar a posse, com fundamento no art. 11 do Estatuto da Terra, no Decreto-Lei nº 1.110/1970 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do INCRA nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.