REsp 1367664 - DECISAO

REsp 1367664 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade ativa da corretora com base na prova pericial e na jurisprudência consolidada do STJ, afastou a alegação de omissão e de julgamento ultra/extra petita por estar em consonância com precedentes sobre aplicação dos índices de janeiro/1989 e do respectivo resíduo de fevereiro/1989, entendeu inviável o exame de matéria constitucional (direito adquirido) na via especial e manteve a fixação dos honorários em conformidade com a legislação e com a competência da instância ordinária (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO J P MORGAN S.A.; Recorrida: PBM PICCHIONI BELGO MINEIRA, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Direito Adquirido, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Legitimidade Ativa Correção Monetária Expurgos Inflacionários Juros Compensatórios Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO J P MORGAN S.A.

Recorrente

PBM PICCHIONI BELGO MINEIRA, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da corretora para pleitear expurgos inflacionários
  2. 2 Aplicação dos índices de correção monetária referentes a janeiro/1989 (42,72%) e fevereiro/1989 (10,14%)
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e juros moratórios (term-0 e termo a quo)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade ativa da corretora com base na prova pericial e na jurisprudência consolidada do STJ, afastou a alegação de omissão e de julgamento ultra/extra petita por estar em consonância com precedentes sobre aplicação dos índices de janeiro/1989 e do respectivo resíduo de fevereiro/1989, entendeu inviável o exame de matéria constitucional (direito adquirido) na via especial e manteve a fixação dos honorários em conformidade com a legislação e com a competência da instância ordinária (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação impugnada: pagamento dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 (42,72%) e de fevereiro/1989 (10,14%), juros compensatórios na forma contratada até o vencimento, juros moratórios a partir da citação (0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês após) e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o...