REsp 1910854 - DECISAO

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O relator determinou o sobrestamento do recurso especial por impossibilidade de cisão do julgamento e pela necessidade de aguardar o julgamento repetitivo do Tema 1.076 e o juízo de conformação/manutenção previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o recurso não será examinado neste momento processual até que o Tribunal a quo realize tal juízo.

Parties
Recorrente: Município de Cascavel; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Determinado o sobrestamento do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Recurso, Recursos Repetitivos Tema 1.076
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Sobrestamento De Recurso Recursos Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

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Parties

Município de Cascavel

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para executar sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal
  2. 2 fixação e razoabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo o art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de conformação/manutenção de acórdão local

Ratio Decidendi

O relator determinou o sobrestamento do recurso especial por impossibilidade de cisão do julgamento e pela necessidade de aguardar o julgamento repetitivo do Tema 1.076 e o juízo de conformação/manutenção previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o recurso não será examinado neste momento processual até que o Tribunal a quo realize tal juízo.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do recurso especial

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso especial manejado pelo Município de Cascavel até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.