AREsp 1753278 - DECISAO

AREsp 1753278 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 948), o processamento do agravo em recurso especial deve ser suspenso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015; após o pronunciamento da Corte, o recurso especial será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 948)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 948)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução De Sentença Recursos Repetitivos (tema 948)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 948)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de não associados para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual
  2. 2 suspensão do recurso em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (tema 948)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 948), o processamento do agravo em recurso especial deve ser suspenso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015; após o pronunciamento da Corte, o recurso especial será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Mantenha-se suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.