AREsp 1795465 - DECISAO

AREsp 1795465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os precedentes do STF invocados não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a ação coletiva originária transitou em julgado sem sobrestamento por repercussão geral, e a legitimidade dos exequentes individuais deve ser aferida na fase de cumprimento individual, razão pela qual não se reconheceu a ilegitimidade ativa arguida pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Associação Autora: ASSOCIACÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Substituição E Representação Processual, Suspensão De Processo Coletivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Repercussão Geral Coisa Julgada Substituição E Representação Processual +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

ASSOCIACÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para a execução individual de título formado em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) ao caso concreto
  3. 3 efeitos da declaração de repercussão geral e possibilidade de sobrestamento do processo coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os precedentes do STF invocados não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a ação coletiva originária transitou em julgado sem sobrestamento por repercussão geral, e a legitimidade dos exequentes individuais deve ser aferida na fase de cumprimento individual, razão pela qual não se reconheceu a ilegitimidade ativa arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.