REsp 1908783 - DECISAO

REsp 1908783 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, por observância do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC/2015) e do art. 256-L do RISTJ; após o julgamento repetitivo e eventual juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo
Outcome
recurso especial remetido ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prescrição, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Coletiva, Termo Inicial Dos Juros, Competência/foro, Recursos Especiais Repetitivos, Conformação De Recursos
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Prescrição Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Coletiva Termo Inicial Dos Juros Competência/foro +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade de não associados para execução de sentença em ação civil pública
  3. 3 efeitos dos recursos especiais repetitivos sobre o processamento de recursos idênticos no STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, por observância do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC/2015) e do art. 256-L do RISTJ; após o julgamento repetitivo e eventual juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial remetido ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo