AREsp 1733493 - DECISAO

AREsp 1733493 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão essencial de que, conforme a Lei nº 10.150/2000 (arts. 20 e 21), as cessões de direitos relativas a contratos do SFH celebradas após 25/10/1996 exigem a anuência do agente financeiro, tendo os recorrentes não impugnado especificamente esse fundamento autônomo do acórdão; por essa ausência de impugnação aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que se conhece do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO GOMES PEREIRA E OUTROS; Recorrente: Maria Amparo Rego Borges; Recorrente: Athaides de Sousa Celestino; Recorrente: Vera Lucia Almeida Sousa; Recorrente: Suelene da Silva Braga; Recorrente: Mychelle Gonçalves Ferreira; Recorrente: Karyne Gonçalves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contrato De Gaveta, Cessão De Direitos No SFH, Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Bancário/sistema Financeiro De Habitação Legitimidade Ativa Contrato De Gaveta Cessão De Direitos No SFH Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO GOMES PEREIRA E OUTROS

Recorrente/agravante

Maria Amparo Rego Borges

Recorrente

Athaides de Sousa Celestino

Recorrente

Vera Lucia Almeida Sousa

Recorrente

Suelene da Silva Braga

Recorrente

Mychelle Gonçalves Ferreira

Recorrente

Karyne Gonçalves Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os recorrentes possuem legitimidade ativa para pleitear em razão de cessão de direitos sobre contrato de mútuo no âmbito do SFH sem anuência do agente financeiro
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram cumpridos nos termos do CPC/2015 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão essencial de que, conforme a Lei nº 10.150/2000 (arts. 20 e 21), as cessões de direitos relativas a contratos do SFH celebradas após 25/10/1996 exigem a anuência do agente financeiro, tendo os recorrentes não impugnado especificamente esse fundamento autônomo do acórdão; por essa ausência de impugnação aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que se conhece do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento