AREsp 1796757 - DECISAO

AREsp 1796757 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal em torno de normas infraconstitucionais foi insuficiente para demonstrar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Associação: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Execução Individual De Sentença, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Legitimidade Ativa Ações Coletivas Execução Individual De Sentença Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Associação

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por ausência de prova de filiação à associação na data da propositura da ação coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  2. 2 obrigatoriedade de observância de entendimento do STF (RE 573.232) e aplicação dos arts. 927, III, e 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 prequestionamento e insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal em torno de normas infraconstitucionais foi insuficiente para demonstrar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.