REsp 1894889 - DECISAO

REsp 1894889 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial da ADUFPB por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o título executivo judicial resulta limitado à lista de substituídos apresentada na inicial, em respeito à coisa julgada (art. 502 CPC), não alcançando terceiros estranhos à lide; reconheceu-se, contudo, a legitimidade de J.M.G.R. por constar da relação apresentada e por documentos que comprovaram sua lotação/domicílio anterior ao ajuizamento; conheceu-se parcialmente do recurso da UFPB e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba - Seção Sindical (ADUFPB); Recorrente: Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Exequente/substituída: J.M.G.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (não Conhecimento Parcial E Conhecimento Parcial Com Negativa De Provimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela ADUFPB; conheço parcialmente o recurso especial interposto pela UFPB e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Execução De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba - Seção Sindical (ADUFPB)

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrente

J.M.G.R.

Exequente/substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (não Conhecimento Parcial E Conhecimento Parcial Com Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade extraordinária do sindicato como substituto processual alcança terceiros não constantes da lista de substituídos anexa à inicial
  2. 2 Se o Tribunal a quo omitiu matéria suscitada (prequestionamento) tornando inadmissível o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada (limites subjetivos) ao título executivo judicial da ação coletiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial da ADUFPB por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o título executivo judicial resulta limitado à lista de substituídos apresentada na inicial, em respeito à coisa julgada (art. 502 CPC), não alcançando terceiros estranhos à lide; reconheceu-se, contudo, a legitimidade de J.M.G.R. por constar da relação apresentada e por documentos que comprovaram sua lotação/domicílio anterior ao ajuizamento; conheceu-se parcialmente do recurso da UFPB e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela ADUFPB; conheço parcialmente o recurso especial interposto pela UFPB e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela ADUFPB.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela UFPB e, nessa parte, nego-lhe provimento.