AREsp 1637555 - DECISAO

AREsp 1637555 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistente prova idônea de que a autora exercia atividade de pesca profissional antes do acidente (registro anterior ao evento), razão pela qual impôs a extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15; por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ não pode reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), motivo pelo qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: MARILDA MAIADO ROSÁRIO (MARILDA); Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da autora.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7 Do STJ, Prova E Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Legitimidade Ativa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7 Do STJ Prova E Reexame De Fatos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARILDA MAIADO ROSÁRIO (MARILDA)

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da autora para pleitear indenização por dano ambiental
  2. 2 ausência de prova idônea de exercício profissional de pesca anterior ao evento danoso
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente prova idônea de que a autora exercia atividade de pesca profissional antes do acidente (registro anterior ao evento), razão pela qual impôs a extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15; por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ não pode reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), motivo pelo qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da autora.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARILDA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.