EREsp 1844716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ no sentido de que o mero possuidor não detém legitimidade ativa para discutir o registro imobiliário, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, não se admite inovação das razões do recurso especial em agravo interno mediante juntada de precedentes divergentes não oportunamente apresentados.

Parties
Agravante/autor: Auto Posto Master Ltda.; Agravada/ré: Evair Aparecida Marques; Agravado/ré: Mário Jorge Medeiros de Moraes; Agravada/ré: Yasmine Raad Salim; Agravado/ré: Moisés David Bicharra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Agravo Interno
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Nulidade De Registro, Posse, Súmula 83/stj, Art. 214 Da Lei 6.015/1973
Registros Públicos Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Nulidade De Registro Posse Súmula 83/stj Art. 214 Da Lei 6.015/1973

Case Brief

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Parties

Auto Posto Master Ltda.

Agravante/autor

Evair Aparecida Marques

Agravada/ré

Mário Jorge Medeiros de Moraes

Agravado/ré

Yasmine Raad Salim

Agravada/ré

Moisés David Bicharra

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do possuidor para pleitear cancelamento de matrícula e nulidade de desmembramento
  2. 2 incidência do art. 214 da Lei de Registros Públicos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ no sentido de que o mero possuidor não detém legitimidade ativa para discutir o registro imobiliário, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, não se admite inovação das razões do recurso especial em agravo interno mediante juntada de precedentes divergentes não oportunamente apresentados.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Sucumbência mantida em função do arbitramento no percentual máximo (fl. 1.452).