REsp 1642516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência pacífica do STJ: a autora pessoa jurídica havia tido sua personalidade extinta (baixa na Junta Comercial) antes do ajuizamento, inexistindo legitimidade ativa para postular; a legitimidade ativa é condição da ação que pode ser aferida de ofício a qualquer tempo; além disso, o recurso especial não é via adequada para discussão de matéria constitucional, logo a decisão de extinção por carência deve ser mantida.

Parties
Recorrente: Dine Confecções Ltda.; Recorrido: Banco Itaú S.A.; Recorrido: Banco Banestado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que reconheceu a carência da ação e extinguiu o feito
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Condições Da Ação, Pessoa Jurídica, Baixa Na Junta Comercial, Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente, Carência Da Ação, Preclusão, Cabimento De Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Legitimidade Ativa Condições Da Ação Pessoa Jurídica Baixa Na Junta Comercial Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente +3 more

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Parties

Dine Confecções Ltda.

Recorrente

Banco Itaú S.A.

Recorrido

Banco Banestado S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 ilegitimidade ativa de pessoa jurídica extinta antes da propositura
  3. 3 possibilidade de aferição da legitimidade ativa de ofício a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência pacífica do STJ: a autora pessoa jurídica havia tido sua personalidade extinta (baixa na Junta Comercial) antes do ajuizamento, inexistindo legitimidade ativa para postular; a legitimidade ativa é condição da ação que pode ser aferida de ofício a qualquer tempo; além disso, o recurso especial não é via adequada para discussão de matéria constitucional, logo a decisão de extinção por carência deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que reconheceu a carência da ação e extinguiu o feito

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a carência da ação e extinguiu o processo por ausência de capacidade postulatória da pessoa jurídica extinta.