AREsp 1803097 - DECISAO

AREsp 1803097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto à questão de legitimidade ativa o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e quanto à segunda controvérsia não houve prequestionamento correspondente no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: PEDRO LUIZ FURTADO; Réu/recorrido: MILTON BRAGA FURTADO FILHO; Comprador/terceiro: LUIZ FELIPE LARICA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cobrança, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Cobrança Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO LUIZ FURTADO

Agravante/autor

MILTON BRAGA FURTADO FILHO

Réu/recorrido

LUIZ FELIPE LARICA FURTADO

Comprador/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura da ação de cobrança
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto à questão de legitimidade ativa o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e quanto à segunda controvérsia não houve prequestionamento correspondente no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.