REsp 1272709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que o ingresso do Município de Maringá demonstrou evidente interesse público na lide — e o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283/284/STF e a inviabilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Espólio de Said Felício Ferreira; Associação Autora: AEDEC; Litisconsorte Ativo: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Interesse Jurisdicional No Conhecimento Do Mérito, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Pertinência Temática Interesse Jurisdicional No Conhecimento Do Mérito Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Espólio de Said Felício Ferreira

Agravante

AEDEC

Associação Autora

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da associação para ajuizar ação civil pública
  2. 2 Efeito do ingresso do Município de Maringá na lide
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que o ingresso do Município de Maringá demonstrou evidente interesse público na lide — e o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283/284/STF e a inviabilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Intimem-se.