AREsp 1799949 - DECISAO

AREsp 1799949 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por inexistirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; reconheceu-se a legitimidade ativa do Conselho Regional de Enfermagem para a propositura da ação civil pública com base em lei e jurisprudência predominante, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, II, do RISTJ; decidiu-se também não majorar honorários por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Autor: Conselho Regional de Enfermagem; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Poder De Polícia Administrativa, Inafastabilidade Da Jurisdição
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Poder De Polícia Administrativa +1 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Enfermagem para propositura de ação civil pública
  3. 3 obrigatoriedade de manter enfermeiro durante o período integral de funcionamento do estabelecimento de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por inexistirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; reconheceu-se a legitimidade ativa do Conselho Regional de Enfermagem para a propositura da ação civil pública com base em lei e jurisprudência predominante, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, II, do RISTJ; decidiu-se também não majorar honorários por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, considerando que na origem não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.