REsp 1901548 - DECISAO

REsp 1901548 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações recursais não demonstraram de forma suficiente violação das normas invocadas nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem apresentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (ilegitimidade do MPF por interesse local e impossibilidade de se impor à ECT entrega domiciliar independentemente da normatividade aplicável), e a ausência de recurso extraordinário impede revisão pela via especial (Súmula 126/STJ); aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação, e o Relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, arts. 34,...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Rio Bonito; Recorrido: Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Política Urbana, Entrega Domiciliar De Correspondência, Conexão De Pedidos, Súmulas Jurisprudenciais (126 Stj; 284 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Política Urbana Entrega Domiciliar De Correspondência Conexão De Pedidos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Rio Bonito

Recorrido

Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura de ação contra Município por interesse local
  2. 2 autonomia dos pedidos formulados contra o Município e contra a ECT
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial para obrigar a ECT a entrega domiciliar independentemente de numeração regular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações recursais não demonstraram de forma suficiente violação das normas invocadas nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem apresentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (ilegitimidade do MPF por interesse local e impossibilidade de se impor à ECT entrega domiciliar independentemente da normatividade aplicável), e a ausência de recurso extraordinário impede revisão pela via especial (Súmula 126/STJ); aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação, e o Relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, arts. 34,...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.