REsp 1872981 - DECISAO

REsp 1872981 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Resp 1.391.198/RS e Súmula 83/STJ), a sentença coletiva atinge todos os titulares das cadernetas de poupança do Banco do Brasil e autoriza o cumprimento individual no foro do domicílio do beneficiário sem necessidade de comprovação de filiação ao autor coletivo, e que a alegação de necessidade de prévia liquidação com base nos arts. 783 e 786 do CPC/2015 não se aplica à espécie, sendo ainda incabível a invocação de dispositivos não pertinentes, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Tutela Coletiva, Competência
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coisa Julgada Tutela Coletiva Competência

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Resp 1.391.198/RS e Súmula 83/STJ), a sentença coletiva atinge todos os titulares das cadernetas de poupança do Banco do Brasil e autoriza o cumprimento individual no foro do domicílio do beneficiário sem necessidade de comprovação de filiação ao autor coletivo, e que a alegação de necessidade de prévia liquidação com base nos arts. 783 e 786 do CPC/2015 não se aplica à espécie, sendo ainda incabível a invocação de dispositivos não pertinentes, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.