AREsp 599324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão quanto ao art. 535 CPC/1973), aplicou entendimento consolidado do STJ de que o vínculo afetivo entre irmãos é presumido (ônus de provar o contrário incumbindo aos réus), e as matérias relativas à preclusão probatória e às normas do CPC invocadas pela recorrente não foram prequestionadas na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Dano Moral Por Ricochete, Preclusão, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Dano Moral Por Ricochete Preclusão Prescrição +3 more

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 535 CPC/1973
  2. 2 legitimidade ativa de irmãos para pleitear indenização por morte de irmão
  3. 3 ônus da prova sobre existência de vínculo afetivo entre irmãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão quanto ao art. 535 CPC/1973), aplicou entendimento consolidado do STJ de que o vínculo afetivo entre irmãos é presumido (ônus de provar o contrário incumbindo aos réus), e as matérias relativas à preclusão probatória e às normas do CPC invocadas pela recorrente não foram prequestionadas na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.