REsp 1916514 - DECISAO

REsp 1916514 - DECISAO

Considerando que o tema relativo à legitimidade do não associado para executar sentença proferida em ação civil pública foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (incluindo o REsp 1.438.263/SP) e que a suspensão determinada naquele feito abrange a controvérsia do presente recurso, impõe-se o sobrestamento do processo com devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/ré/executada: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento Determinado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Suspensão De Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Suspensão De Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/ré/executada

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento Determinado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para execução de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade da suspensão determinada no REsp 1.438.263/SP ao caso concreto
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Considerando que o tema relativo à legitimidade do não associado para executar sentença proferida em ação civil pública foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (incluindo o REsp 1.438.263/SP) e que a suspensão determinada naquele feito abrange a controvérsia do presente recurso, impõe-se o sobrestamento do processo com devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
  • Proceda-se, após, conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.