REsp 1822557 - DECISAO

REsp 1822557 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fática (obstada pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ firmou que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, não havendo mérito nas alegações trazidas.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Agravado: pensionista e policiais militares da ativa e inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Gratuidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

pensionista e policiais militares da ativa e inativos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de associação por ausência de autorização assemblear e rol de filiados (art. 2º-A Lei 9.494/97)
  2. 2 necessidade de suspensão do processo em razão de ação coletiva pendente
  3. 3 incidência da prescrição e aplicação do art. 9 do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fática (obstada pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ firmou que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, não havendo mérito nas alegações trazidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.