AREsp 1803629 - DECISAO

AREsp 1803629 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 141 e 558 do CPC/2015), sendo necessária a impugnação formal para viabilizar o recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de ordem pública (ilegitimidade ativa) e em mais de um fundamento suficiente, parte recorrente não atacou todos, impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ELIAS CAMPELO ALEXANDRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Legitimidade Ativa Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 283/stf

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Parties

ELIAS CAMPELO ALEXANDRE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 558 do CPC/2015
  2. 2 alegada decisão extra petita
  3. 3 legitimidade ativa do espólio para ação possessória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 141 e 558 do CPC/2015), sendo necessária a impugnação formal para viabilizar o recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de ordem pública (ilegitimidade ativa) e em mais de um fundamento suficiente, parte recorrente não atacou todos, impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.