REsp 1818494 - DECISAO

REsp 1818494 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Suspensão Do Processo, Coisa Julgada/efeitos Da Ação Coletiva
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de associação e necessidade de autorização assemblear
  2. 2 suspensão do processo em razão de ação coletiva
  3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva