AREsp 1802437 - DECISAO

AREsp 1802437 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Protesto Interruptivo De Prescrição, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Tabelas Práticas De Atualização
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Legitimidade Ativa Prescrição Coisa Julgada Liquidação De Sentença +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda
  2. 2 prescrição (quinquenal e vintenário)
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para protesto interruptivo da prescrição

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.