REsp 1511140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente (CCEE) não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à exigência de autorização expressa dos associados para atuação em substituição processual, não indicou dispositivo legal que lhe conferisse tal prerrogativa, a interpretação de normas infralegais não é passível de apreciação no recurso especial, faltou prequestionamento do art.15, §7º da Lei n.9.074/1995, e a Corte de origem corretamente considerou o estado de recuperação judicial da devedora à luz do art.47 da Lei n.11.101/2005, sendo vedado nesta instância o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; Agravada: USINA TERMOELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Representação Processual, Substituição Processual, Prequestionamento, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processo Administrativo Direito Empresarial Energia Elétrica Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Representação Processual Substituição Processual +4 more

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Agravante

USINA TERMOELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da CCEE para cobrança em nome próprio sem autorização expressa dos associados
  2. 2 Possibilidade de exame de normas infralegais (Resolução ANEEL n.109/2004) em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento do art.15, §7º, da Lei n.9.074/1995

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente (CCEE) não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à exigência de autorização expressa dos associados para atuação em substituição processual, não indicou dispositivo legal que lhe conferisse tal prerrogativa, a interpretação de normas infralegais não é passível de apreciação no recurso especial, faltou prequestionamento do art.15, §7º da Lei n.9.074/1995, e a Corte de origem corretamente considerou o estado de recuperação judicial da devedora à luz do art.47 da Lei n.11.101/2005, sendo vedado nesta instância o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno