REsp 1912327 - DECISAO

REsp 1912327 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), segundo a qual ações propostas por associações exigem autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial para definir os beneficiários do título judicial; por essa razão, deve ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa para execução individual do título originado na ação coletiva proposta por associação.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Associação/interessada: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Autorização Expressa De Associados, Substituição Processual Vs Representação Associativa
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Autorização Expressa De Associados Substituição Processual Vs Representação Associativa

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Associação/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de título judicial originado em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 Necessidade de autorização expressa dos associados e juntada da lista de associados à inicial para definir os beneficiários do título judicial
  3. 3 Distinção entre legitimidade de sindicatos e de associações na propositura e execução de ações coletivas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), segundo a qual ações propostas por associações exigem autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial para definir os beneficiários do título judicial; por essa razão, deve ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa para execução individual do título originado na ação coletiva proposta por associação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência dos embargos à execução.
  • Publique-se.