REsp 1493895 - DECISAO

REsp 1493895 - DECISAO

Em razão da superveniência de decisão nos recursos que firmaram a tese do Tema 910 sobre legitimidade passiva (REsp n. 1.633.801/SP e 1.651.814/SP), a matéria que motivou a devolução dos autos encontra-se decidida, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e prejudicando os embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Embargante: Telemar Norte Leste S.A.; Embargado: Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos- IPCD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; decisão de fls. 841-843 (e-STJ) tornada sem efeito; autos devolvidos à corte de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prescrição, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Afetação De Tema (tema 910)
Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Prescrição Recurso Especial Recurso Repetitivo Afetação De Tema (tema 910)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telemar Norte Leste S.A.

Embargante

Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos- IPCD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do IPCD
  2. 2 ilegitimidade passiva da Telemar/TELEBRAS para ação de complementação de ações
  3. 3 prescrição nos termos do art. 21 da Lei n. 4.717/1965

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de decisão nos recursos que firmaram a tese do Tema 910 sobre legitimidade passiva (REsp n. 1.633.801/SP e 1.651.814/SP), a matéria que motivou a devolução dos autos encontra-se decidida, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e prejudicando os embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; decisão de fls. 841-843 (e-STJ) tornada sem efeito; autos devolvidos à corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 841-843 (e-STJ).
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.