AREsp 1784254 - DECISAO

AREsp 1784254 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que as questões sobre legitimidade ativa e mérito probatório são, em grande parte, prematuras para apreciação no agravo e que o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, além de haver óbice na falta de impugnação específica (Súmula 283 do STF); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Tutela De Urgência Incidental, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Tutela De Urgência Incidental Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com base em súmula do STF
  2. 2 análise da legitimidade ativa das partes e momento processual adequado
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência incidental

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que as questões sobre legitimidade ativa e mérito probatório são, em grande parte, prematuras para apreciação no agravo e que o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, além de haver óbice na falta de impugnação específica (Súmula 283 do STF); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.