AREsp 1228844 - DECISAO

AREsp 1228844 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, no caso, a relação jurídico-tributária decorrente da substituição (retenção na fonte) se estabelece entre o tomador do serviço e o ente municipal, de modo que a prestadora não possui legitimidade para discutir auto de infração imputado exclusivamente ao tomador; ademais, o recurso especial não foi admitido quanto à alínea c por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a deficientes fundamentação do recurso atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda; Recorrido: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Recurso Especial Admissão, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Substituição Tributária Recurso Especial Admissão Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda

Agravante

Município de Presidente Prudente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da prestadora de serviços para propor ação anulatória de auto de infração lavrado contra o tomador de serviços
  2. 2 Aplicação da substituição tributária e consequente vínculo jurídico-tributário entre o tomador e o ente tributante
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, no caso, a relação jurídico-tributária decorrente da substituição (retenção na fonte) se estabelece entre o tomador do serviço e o ente municipal, de modo que a prestadora não possui legitimidade para discutir auto de infração imputado exclusivamente ao tomador; ademais, o recurso especial não foi admitido quanto à alínea c por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a deficientes fundamentação do recurso atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.