REsp 1911474 - DECISAO

REsp 1911474 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, diante dos precedentes do STF sob o regime de repercussão geral (especialmente RE 573.232 e RE 612.043), a execução individual de título judicial formado em ação coletiva proposta por associação exige comprovação de autorização expressa dos associados e da lista juntada à inicial; na ausência dessa comprovação, os exequentes individuais são ilegítimos para a execução do título.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Associação Autora: Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA; Recorridos: Exequentes individuais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Repercussão Geral Coisa Julgada

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA

Associação Autora

Exequentes individuais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva proposta por associação sem autorização expressa dos associados
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da repercussão geral e suspensão do processo coletivo (art. 1.035, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, diante dos precedentes do STF sob o regime de repercussão geral (especialmente RE 573.232 e RE 612.043), a execução individual de título judicial formado em ação coletiva proposta por associação exige comprovação de autorização expressa dos associados e da lista juntada à inicial; na ausência dessa comprovação, os exequentes individuais são ilegítimos para a execução do título.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença