REsp 1916084 - DECISAO

REsp 1916084 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada a recurso especial repetitivo (Tema 948) e em observância à economia processual e ao art. 256‑L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Pendente Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 948)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 948).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução De Sentença Legitimidade Ativa Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Pendente Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 948)

Legal Issues

  1. 1 se o não associado pode promover cumprimento/executar sentença em ação civil pública
  2. 2 se há limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada a recurso especial repetitivo (Tema 948) e em observância à economia processual e ao art. 256‑L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 948).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo