AREsp 1790509 - DECISAO

AREsp 1790509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar apenas as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF quanto à necessidade de autorização expressa e relação nominal de associados nas ações propostas por associações, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 83/STJ e negando-se provimento ao recurso especial nessa parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Substituição Processual, Execução De Título Coletivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Substituição Processual Execução De Título Coletivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legitimidade de associação para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos
  3. 3 necessidade de autorização expressa e listagem de associados em ações propostas por associações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar apenas as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF quanto à necessidade de autorização expressa e relação nominal de associados nas ações propostas por associações, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 83/STJ e negando-se provimento ao recurso especial nessa parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se