MS 26312 - DECISAO

MS 26312 - DECISAO

A ordem foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança em nome próprio — não demonstrou ser inventariante nem herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do anistiado — o que impede a apreciação do pedido na via mandamental.

Parties
Impetrante: Maria do Carmo Carneiro da Costa; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (denegada a Segurança)
Outcome
Segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Devido Processo Legal (contraditório E Ampla Defesa), Revisão E Anulação De Atos De Anistia, Notificação Administrativa
Anistia Política Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Devido Processo Legal (contraditório E Ampla Defesa) Revisão E Anulação De Atos De Anistia Notificação Administrativa

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Parties

Maria do Carmo Carneiro da Costa

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (denegada a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da viúva/pensionista para impetrar mandado de segurança em nome próprio contra anulação de anistia do falecido
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta e observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Aplicabilidade de prazos e possibilidade de revisão de atos concessórios

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança em nome próprio — não demonstrou ser inventariante nem herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do anistiado — o que impede a apreciação do pedido na via mandamental.

Court Disposition

Segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Denego a segurança
  • Extingo o feito sem resolução do mérito