REsp 1887064 - DECISAO

REsp 1887064 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o exame da questão exigiria a apreciação de norma administrativa (Resolução ANEEL nº 414/2010) fora do conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (não demonstrado nos autos que o recorrente é inquilino ou que quitou os débitos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CELESTINO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contrato De Locação, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório Legitimidade Ativa Contrato De Locação Inexigibilidade De Débito Danos Morais Fornecimento De Energia Elétrica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CELESTINO CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do locatário para pleitear inexigibilidade de débitos cobrados em nome do titular da unidade consumidora
  2. 2 necessidade de transferência da titularidade da unidade consumidora para que a concessionária responda à demanda
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o exame da questão exigiria a apreciação de norma administrativa (Resolução ANEEL nº 414/2010) fora do conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (não demonstrado nos autos que o recorrente é inquilino ou que quitou os débitos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.