AREsp 1741070 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, o recorrente não demonstrou motivos objetivos de reforma e insistiu em reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa por ter o recorrente negociado as ações e transferido sua titularidade.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES BERNARDES NETO; Autor: Ministério Público; Ré: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSÉ RODRIGUES BERNARDES NETO

Agravante

Ministério Público

Autor

Telefônica

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 489, § 1º, IV, CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear direitos sobre ações negociadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, o recorrente não demonstrou motivos objetivos de reforma e insistiu em reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa por ter o recorrente negociado as ações e transferido sua titularidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo