AREsp 1772482 - DECISAO

AREsp 1772482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e admitir o pedido da recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias e contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsequente majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: DÉBORA DA SILVA NASCIMENTO (DÉBORA); Agravada: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JARDIM DA SAUDADE (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Medida Cautelar) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contrato De Concessão De Lote Em Cemitério, Direitos Da Personalidade Sobre Cadáver, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Contrato De Concessão De Lote Em Cemitério Direitos Da Personalidade Sobre Cadáver Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

DÉBORA DA SILVA NASCIMENTO (DÉBORA)

Agravante

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JARDIM DA SAUDADE (ASSOCIAÇÃO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Medida Cautelar) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 1.025 do CPC/NCPC; art.12 do CC/02)
  2. 2 legitimidade ativa da recorrente como herdeira (arts. 1.784 e 1.788 do CC/02)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e admitir o pedido da recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias e contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsequente majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.