REsp 1648091 - DECISAO

REsp 1648091 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao extinguir a ação por reconhecer ilegitimidade ativa da condômina autora, porque a legitimidade do condômino para a ação de nunciação de obra nova decorre do art. 934 do CPC/73 e a jurisprudência desta Corte admite, em situações adequadas, a legitimidade do condomínio por interpretação teleológica; por isso, reconheceu-se a legitimidade ativa da autora condômina e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Nunciação De Obra Nova, Ação Demolitória, Conflitos Em Condomínio
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Nunciação De Obra Nova Ação Demolitória Conflitos Em Condomínio

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Parties

EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa do condômino versus do condomínio para ajuizamento de ação demolitória/nunciação de obra nova
  3. 3 possibilidade de intervenção de ofício por matéria de ordem pública (ilegitimidade ativa)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao extinguir a ação por reconhecer ilegitimidade ativa da condômina autora, porque a legitimidade do condômino para a ação de nunciação de obra nova decorre do art. 934 do CPC/73 e a jurisprudência desta Corte admite, em situações adequadas, a legitimidade do condomínio por interpretação teleológica; por isso, reconheceu-se a legitimidade ativa da autora condômina e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da autora condômina
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da apelação