REsp 1808817 - DECISAO

REsp 1808817 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a legitimidade extraordinária do art. 82, IV, do CDC se limita à defesa do consumidor; tratando-se de ação ajuizada por grupo de fornecedores aplica-se a regra do art. 5º, XXI, da CF exigindo-se autorização assemblear ou específica dos associados, não sendo possível revisar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Associação Autora/recorrente: ABRESI; Parte Demandada: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Representação Associativa, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Representação Associativa Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABRESI

Associação Autora/recorrente

ECAD

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associação para ajuizamento de ação civil pública por grupo de fornecedores
  2. 2 necessidade de autorização expressa dos associados para representação processual ad causam
  3. 3 alcance do art. 82, IV, do CDC versus art. 5º, XXI, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a legitimidade extraordinária do art. 82, IV, do CDC se limita à defesa do consumidor; tratando-se de ação ajuizada por grupo de fornecedores aplica-se a regra do art. 5º, XXI, da CF exigindo-se autorização assemblear ou específica dos associados, não sendo possível revisar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.